Leis
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2022-02-24T15:25:59ZFolderLegislação Municipal
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2022-02-24T18:58:20ZFolderLegislação Estadual
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-02-24T19:00:50ZLinkLegislação Federal
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2022-02-24T19:04:01ZLinkPesquisar no LexML
https://www.uiramuta.rr.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2014-08-25T17:21:48ZLink